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Informações úteis para ações no juizado especial civil
Qua, 15 de Fevereiro de 2012 16:17

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – INFORMAÇÕES ÚTEIS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Alguns Empresários possuem a errônea idéia que os Juizados Especiais existem apenas para defender os direitos dos consumidores. Enganam-se, uma vez que o art. 74 da Lei Complementar nº. 123/2006 autoriza as microempresas e as empresas de pequeno porte a propor suas ações nos Juizados Especiais Cíveis.

Em Belo Horizonte, o Juizado Especial responsável por atender este tipo de demanda está localizado na Rua Francisco Sá, no Bairro Gutierrez. O atendimento é pessoal, no horário compreendido de 07h30 às 18h30(Tels. 3253-2150/3253-2168).

Importante destacar que a microempresa ou a empresa de pequeno porte que pretenda propor uma ação no Juizado Especial Cível deverá apresentar alguns documentos indispensáveis.

Deste modo, segue abaixo a relação de documentos obrigatórios para instruir as demandas propostas por microempresas ou empresas de pequeno porte no Juizado Especial Cível:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ME OU EPP

Cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou da Certidão do Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, emitida nos últimos 02 (dois) anos, na qual conste o enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses (poderá ser obtido pela internet na página da receita federal).

Cópia do contrato social e sua última alteração ou requerimento de empresário individual.

Cópia da cédula de identidade e CPF do sócio com poderes para administração da microempresa ou da empresa de pequeno porte.

Documentos que comprovem o alegado.

Entretanto, para as demandas relacionadas à cobrança de cheque emitido nos últimos 06 (seis) meses; cobrança de nota promissória emitida nos últimos 03 (três) anos; cobrança de duplicata emitida nos últimos 03 (três) anos; descumprimento de acordo firmado no PROCON; ou descumprimento de contrato assinado por 02 (duas) testemunhas, além dos documentos acima citados, para instruir as ações, as microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar os seguintes documentos:

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Nome e endereço do executado (Devedor).

Cópia do CPF do exeqüente (Credor).

Cópia da carteira de identidade do exeqüente (Devedor).

Comprovante de endereço do exeqüente (Credor).

Original do título a ser executado.

Outros documentos que comprovem o alegado.

OBSERVAÇÕES:

I - O contrato assinado por 02 (duas) testemunhas e a duplicata serão analisados no momento da proposição da ação;

II - O título deverá estar preenchido e não rasurado ou prescrito;

III - Os cheques deverão ter sido emitidos há menos de 06 (seis) meses e os demais títulos há menos de 03 (três) anos;

IV - Título deve ser nominal ao exeqüente (credor) ou endossado ( se estiver nominal a outra pessoa física);

V - Cessionário de direito de pessoa jurídica não pode propor ação no juizado, de acordo com a Lei 9099/95

 

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